O Código Civil, como uma espécie de “regras do jogo para o cidadão comum”, permeia todos os aspectos da vida das pessoas, desde antes do nascimento até após a morte. Responsável por regular questões fundamentais como casamento, sucessão, herança e as dinâmicas das atividades em sociedade, como contratos e empresas, sua importância é inquestionável.

Com a perspectiva de aprimoramento, senadores e deputados encontram-se diante de uma oportunidade ímpar de debater e evoluir o Código Civil, Lei 10.406 de 2002, proporcionando um ponto de partida avançado para garantir que a legislação esteja alinhada com as necessidades e realidades do cidadão brasileiro.

Propostas de Modernização: Rumo a um Código Civil Atualizado

O Código Civil, pedra angular do ordenamento jurídico brasileiro, é uma legislação extensa e complexa, que regula diversas relações interpessoais. No entanto, com o avanço da tecnologia, mudanças culturais e sociais, torna-se imperativo modernizá-lo para refletir a realidade contemporânea. Conheça as ​​propostas de juristas para modernizar o Código Civil, segundo a Agência Senado. 

Família

Ampliação do conceito de família. Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”. Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”.

Socioafetividade

Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

Multiparentalidade

Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo.

Registro/DNA

Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA.

Vida

Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana.

Casamento e Divórcio

Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família.

Divórcio unilateral

Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial. O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender.

Regime de bens 

Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial.

Alimentos gravídicos

Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação.

Bens

Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas estes terão direito à herança. 

Doação de bens

Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento.

Dívida e Prescrição

Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem.

Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor.

Prescrição do direito

Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito).

Juros

Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês.

Empresas

Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições.

Empresa estrangeira

Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país.

Confira todas as sugestões no site do Senado, clique aqui. 

O Papel Fundamental dos Profissionais Jurídicos

Em meio a esse debate, torna-se evidente a importância dos profissionais jurídicos. Advogados, juízes, promotores e demais agentes do Direito desempenham um papel fundamental na elaboração, interpretação e aplicação das leis. 

A atuação de advogados aumenta significativamente as chances de sucesso em processos judiciais, ressaltando a importância do acompanhamento jurídico especializado em questões legais.

São eles que, munidos de conhecimento técnico e experiência prática, contribuem para a construção de um sistema jurídico mais justo e eficiente.

Assessoria Especializada: Em um contexto de mudanças legislativas, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para empresas e indivíduos. Advogados capacitados estão aptos a orientar seus clientes sobre as novas normas, ajudando-os a se adequar e a proteger seus interesses da melhor forma possível.

Interpretação e Aplicação da Lei: Cabe aos profissionais do Direito interpretar e aplicar as leis de forma justa e equitativa. Em um contexto de modernização do Código Civil, essa tarefa torna-se ainda mais complexa, exigindo atualização constante e capacidade analítica aguçada por parte dos juristas.

Contribuição para o Debate Jurídico: Além de atuarem na prática jurídica, os profissionais do Direito também desempenham um papel ativo no debate público sobre questões legais. Por meio de artigos, palestras e participação em comissões legislativas, eles contribuem para o aprimoramento das leis e para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Rumo a um futuro jurídico mais moderno e justo

As propostas de modernização do Código Civil representam um passo importante rumo a um futuro jurídico mais adaptado aos desafios contemporâneos. Nesse processo, os profissionais jurídicos desempenham um papel central, contribuindo para a elaboração, interpretação e aplicação das leis de forma a promover a justiça e a segurança jurídica em nossa sociedade. Diante desse cenário, valorizar e reconhecer a importância desses profissionais torna-se não apenas uma necessidade, mas também um imperativo para o fortalecimento do Estado de Direito no Brasil.

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